ATA DA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA
COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11-01-1990.
Aos onze dias do mês de janeiro do ano de mil
novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Terceira Reunião Ordinária da Segunda
Comissão Representativa da Décima Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco
minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adroaldo Correa, Artur Zanella, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol,
Isaac Ainhorn, João Dib, José Alvarenga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Valdir
Fraga, Vicente Dutra e Wilton Araújo, Titulares, e Dilamar Machado, Edi
Morelli, Flávio Koutzii, Jaques Machado, João Motta e Leão de Medeiros, Não Titulares.
Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os
trabalhos e solicitou ao Ver. Ervino Besson que procedesse à leitura de trecho
da Bíblia. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 01
Indicação; pelo Ver. Dilamar Machado, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver.
Valdir Fraga, 06 Pedidos de Providências; pelo Ver. Vieira da Cunha, 04 Pedidos
de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 1030; 1031; 1032; 1035; 1036; 1037; 1039; 1034;
1038; 1033; 1043; 1044; 1045; 1046; 1047/89; 01; 16; 18/90, do Sr. Prefeito
Municipal; 492; 495/89, do Gabinete do Governador; 03/89, da Associação de
ex-Prefeitos do Estado do Rio Grande do Sul; 1011/89, da METROPAL/RS. Foram
distribuídas em avulsos a Ata da Reunião de Instalação da Segunda Comissão
Representativa e as Atas Declaratórias da Primeira e da Segunda Reuniões
Ordinárias, que deixaram de ser votadas em face da inexistência de “quorum”
deliberativo. Ainda, foram apregoados o Oficio nº 25/89, do Sr. Prefeito Municipal
e o Pedido de Autorização nº 11/89 (proc. nº 3347/89). A seguir, constatada a
existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver.
Adroaldo Corrêa, solicitando que o período de Comunicações da Reunião Ordinária
do dia oito de março do corrente ano seja dedicado a homenagear o “Dia
Internacional da Mulher”; que o Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia
trinta de abril do corrente ano seja dedicado a homenagear o “Dia do Trabalho”;
que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia vinte de novembro seja
dedicado a homenagear o “Dia Internacional da Consciência Negra”; do Ver.
Antonio Hohlfeldt, solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa
à Professora Diana Noronha, pelo constrangimento a que se viu forçada por aluno
da FAPA, ante o exercício de sua cátedra; do Ver. Artur Zanella, de Votos de
Congratulações com o Dr. José Asmuz por ter sido eleito Presidente do Sport
Club Internacional; com pessoas relacionadas em anexo ao Requerimento, por
terem ganho o destaque do ano do Jornal do Comércio; com pessoas relacionadas
em anexo ao Requerimento, por terem sido agraciados com o Prêmio
CEAPIA—OLVEBRA; com Eugênio Machado, por ter completado quarenta anos como
funcionário da Exprinter; com Wianey Carlet, por ter recebido o “Prêmio Único
para Programa Especial”, pelo Programa Dia da Criança; com Jussara Marchand,
por ter recebido o Prêmio Jornalismo do Movimento de Justiça e Direitos
Humanos, pela reportagem “Somos 500 milhões de miseráveis” com Tok Comércio do
Vestuário Ltda., por ter recebido o Troféu Lojista do Ano Iguatemi 1989; com o
Gov. Pedro Simon, pelo recebimento do Prêmio Galo de Ouro e indicação como
Patrono da Premiação ABAP; com os relacionados em anexo ao Requerimento, pelo
recebimento do Troféu Integração, oferecido pela ABAP; com os vencedores da
Medalha de Mérito Industrial 1989; com os Jornalistas Miro Bacin; Luiz
Guimarães, por terem recebido o Prêmio Ari de Jornalismo, respectivamente na
Categoria Reportagem Esportiva e Categoria Crônica; de Voto de Pesar pelo
falecimento da Profª Martha B. Menezes; do Ver. Cyro Martini, solicitando que
seja manifestada a solidariedade desta Casa ao Departamento de Trânsito do
Estado e ao Conselho Estadual de Trânsito do Estado, em virtude da promoção da
Semana Preventiva de Trânsito; solicitando que seja enviado ao Governador do
Estado Pedido de Informações acerca das Polícias Civil e Militar; de Moção de
Solidariedade desta Casa a Schneider Papel Embalagem Ltda., em virtude da
publicação, na imprensa, do “A Pedido” Um Grito de Alerta; de Moção de
Solidariedade à Escuderia Inspetor de Polícia Irani Bertelli, em virtude da
criação da mesma; de Votos de Congratulações com o Ten. Cel. PM Antônio Carlos
Maciel Rodrigues, por assumir o comando do 11º Batalhão de Polícia Militar; com
a Schell do Brasil S/A, pela promoção “Educação para o Trânsito - Segurança
para a Turma Toda”; com Leila Weber, pela cobertura que realiza no Jornal do
Comércio; de Moção de Solidariedade ao Sindicato dos Servidores da Polícia
Civil, à Associação dos Comissários de Polícia e à União Gaúcha de Policiais
Civis, em virtude do posicionamento que vêm adotando com relação,
principalmente, à baixa remuneração do policial civil, do policial militar e do
agente da SUSEPE; solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa à
Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, em virtude de seu plano de renovação
da frota de ônibus do País, com o emprego de gás combustível, e à Federação dos
Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado, em virtude do pleito da
Entidade em favor do uso do gás natural nos táxis gaúchos; solicitando que seja
encaminhado ao Governador do Estado Pedido de Informações acerca da prevenção
de acidentes de trânsito em Porto Alegre; do Ver. Edi Morelli, de Voto de
Congratulações com o Grupo Hospitalar Conceição, pela inauguração do Pronto
Socorro Zona Norte; do Ver. Elói Guimarães, de Voto de Congratulações com Julio
Cesar Felippe, Presidente, e demais pessoas relacionadas em anexo ao
Requerimento, por terem sido eleitas para formarem a nova Diretoria do Lindóia
Tênis Club; do Ver. Flávio Koutzii, de Moção de Repúdio junto ao Governo dos
Estados Unidos da América, pela invasão do Panamá; do Ver. Gert Schinke,
solicitando que seja manifestada solidariedade desta Casa ao GAPA (Grupo de
Apoio à Prevenção da AIDS) em atuar junto à rede hospitalar, no sentido de
garantir aos pacientes portadores do vírus da AIDS, o acesso a leitos
hospitalares, quando necessário, rejeitando qualquer atitude discriminatória
contra essas pessoas; de Votos de Congratulações com o GAPA, pela passagem do
Dia Mundial da AIDS; com a nova Diretoria da SARGS, Sociedade de Agronomia do
Rio Grande do Sul, pela posse da mesma; do Ver. Giovani Gregol, de Moção de
Apoio desta Casa aos estudantes da PUC que sofreram “desligamento” (expulsão)
desta Universidade, ao mesmo tempo que se manifeste favorável à revisão da
sentença e desligamento, por parte da Reitoria, este Requerimento foi
encaminhado à votação pelos Vereadores Giovani Gregol e João Dib; do Ver. Isaac
Ainhorn, solicitando a realização de uma Sessão Solene em data a ser
estabelecida, em homenagem aos noventa anos do Colégio Estadual Júlio de
Castilhos; de Votos de Congratulações com a ABES, Associação Brasileira de
Engenharia Sanitária e Ambiental, pela posse da Diretoria eleita para o biênio
89/91; com os relacionados em anexo ao Requerimento, por suas posses na
Diretoria do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado do Rio Grande do
Sul; com a Empresa Jornalística Caldas Júnior, pelo lançamento da Campanha de
Humanização do Centro de Porto Alegre; com o Instituto dos Advogados do Rio
Grande do Sul, pela posse da nova Diretoria; com o Eng. Leônidas Isdra, pela
posse como Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Israelita; com o
Dr. Jacob Halperin, pela reeleição na Presidência da Associação Israelita por
mais um biênio; com a Associação Riograndense de Imprensa, pela passagem de seu
aniversário; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Nelson Seligman; de Santo
Tasca; do Ver. João Dib, de Votos de Congratulações com o Sr. José Benedicto
Ledur, por ocasião do término do mandato à frente da SOGIPA; com o Dr. Aroni
Becker e demais novos integrantes da Diretoria, por suas posses como Presidente
da SOGIPA e como Diretores da Sociedade; de Votos de Pesar pelos falecimentos
de Antonieta Martins Futuro; de Braz Amantéa; de Victor Rodrigues; de Clemente
Cifali; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Congratulações com EMPROL -
Administração e Participações Ltda., pelo lançamento da II FENALEITE; do Ver.
Luiz Machado, de Voto de Congratulações com o CPERGS, Centro dos Professores do
Estado, pela Emenda ao Orçamento Estadual, dirigindo quinze milhões de cruzados
novos para o Distrito Industrial da Restinga; do Ver. Mano José, de Votos de
Congratulações com a Cia. Zaffari de Supermercados, pela inauguração do Hiper
Zaffari Zona Sul; com o Clube de Mães São Luiz, pela passagem do seu
aniversário de fundação; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Gessy
Coromaldi; de Julieta Hanisch; do Ver. Nelson Castan, solicitando que o período
de Comunicações da Sessão Ordinária do dia dezenove de setembro do corrente ano
seja dedicado a homenagear o Ano Novo Judaico (Rosh Hashaná); solicitando que
seja realizada, dia vinte e nove de maio do corrente ano, uma Sessão Solene
dedicada a homenagear a Independência do Estado de Israel; solicitando que seja
realizada, dia vinte e seis de junho do corrente, uma Sessão Solene dedicada a
homenagear a Entidade Comunitária Israelita Brasileira, em razão do aniversário
da instituição; solicitando que seja realizada, dia três de abril do corrente
ano, uma Sessão Solene dedicada a homenagear o Sport Club Internacional, pela
passagem de seu aniversário; solicitando que seja realizada, dia sete de agosto
do corrente ano, uma Sessão Solene dedicada a homenagear a categoria dos
Rodoviários, pela passagem de seu dia; do Ver.Omar Ferri, de Moção de Repúdio à
criminosa omissão, por parte do Governador do Estado do Pará e de seu governo,
quanto à apuração de responsabilidades em relação ao crime organizado naquele
Estado da Federação; de Votos de Congratulações com os Repórteres de Zero Hora
Gilberto Jasper Júnior, Nilson Mariano, Juarez Tosi, Carlos Wagner, Antonio
Augusto Noronha Pinto, Eunice Jaques, Edgar Vasques, Mauro Mattos, Paulo Dias,
Roberto Kovalick e equipe RBS-TV, Maria Elena Ruduit e equipe da TV Educativa e
Nelcira Nascimento, pelo recebimento do Prêmio ARI de Jornalismo; com o
Jornalista Flávio Alcaraz Comes, pelo recebimento do Prêmio ARI de Jornalismo,
pela entrevista com o Dep. Carlos Araújo sobre o roubo do cofre de Adhemar de
Barros; com o chargista Celso Schröder, pelo recebimento do Prêmio ARI de
Jornalismo; do Ver. Valdir Fraga, de Votos de Congratulações com a Associação
Atlética Trienon; com o Glória Tênis Clube; com a Associação dos Locadores de
Veículos Rodoviários de Porto Alegre; com a Associação Beneficente dos
Estivadores Aposentados de Porto Alegre, pela passagem de seus aniversários de
fundação; com Suzana Aguiar dos Santos; com Madalena Rossler, por suas posses,
respectivamente, frente à Presidência e à Coordenadoria Municipal de Porto
Alegre do Conselho Geral de Clubes de Mães; do Ver. Vieira da Cunha, de Voto de
Congratulações com os Deputados Porfírio Peixoto e Algir Lorenzon, pelas suas
respectivas posses na condição de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com o Soldado Andréia Regina
Gonçalves e Medianeira, da Cia. Feminina da Brigada Militar, pelo bom
atendimento prestado ao Sr. José Vasconcelos, ferido no tumulto ocorrido em
Porto Alegre no último dia vinte e quatro; de Voto de Pesar pelo falecimento de
Ângela Araújo Ferreira. Após, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº
01/90 e o Requerimento do Ver. Adroaldo Correa, solicitando que este Projeto
seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-a aprovada nesta data. Ainda, foi aprovado Requerimento do
Ver. Nelson Castan, solicitando que seja convidado o Sr. Prefeito Municipal a
comparecer a esta Casa, visando esclarecimentos sobre as intervenções nas
Empresas Trevo e VTC e a decretação da falência da Viação Belém Novo. Em
COMUNICAÇÕES, o Ver. João Dib falou sobre a decretação de falência da Empresa
Belém Novo, dizendo ser ela resultante de uma situação criada a partir de mil
novecentos e oitenta e seis, através do não repasse, pela Cia. Carris
Porto-Alegrense, de recursos devidos a essa Empresa, em face da tarifa do
transporte coletivo na Cidade ser social e não real. O Ver. Adroaldo Correa
reportou-se ao pronunciamento do Ver. João Dib acerca do sistema de transporte
coletivo da Cidade, destacando as visões diferentes da questão observadas entre
aquele Vereador e a Bancada do PT. Avaliou os resultados obtidos até agora pela
intervenção do Executivo Municipal em empresas prestadoras deste tipo de
serviço. O Ver. Nelson Castan comentou os motivos que o levaram a encaminhar à
Casa Requerimento solicitando a presença do Prefeito Municipal para
esclarecimentos acerca da situação hoje observada no transporte coletivo da
Cidade. Discorreu sobre a decretação da falência da Viação Belém Novo, dizendo
que a mesma é um fato evidenciador do estado de “caos” para o qual se encaminha
o transporte urbano de Porto Alegre. E o Ver. Cyro Martini discorreu sobre “a
pedido” publicado pela imprensa, a respeito da difícil situação da Polícia
Civil do Estado, principalmente quanto aos baixos salários recebidos por esta
categoria. Solicitou a inserção deste “a pedido” nos anais da Casa. Falou sobre
manifestações, à imprensa, do Gov. Pedro Simon, acerca dos movimentos
reivindicatórios da classe policial. Os trabalhos estiveram suspensos por dez
minutos, nos termos regimentais. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente
levantou os trabalhos às onze horas e trinta minutos, convocando os Senhores
Vereadores para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental.
Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e
secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu,
Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE
(Valdir Fraga): Abertos os trabalhos, passamos aos Requerimentos.
Requerimento de autoria do Ver.
Giovani Gregol, de Moção de Apoio desta Casa aos estudantes da PUC que sofreram
“desligamento” (expulsão) desta Universidade, ao mesmo tempo em que se
manifeste favorável à revisão da sentença de desligamento, por parte da
Reitoria. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Encaminha o Ver. Giovani Gregol,
que tem a palavra.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tivemos a oportunidade, a pedido do
Diretório Central de Estudantes e de vários diretórios acadêmicos daquela
universidade, de apresentar um Requerimento de Moção que esta Casa discutiu,
analisou e aprovou, de solidariedade a vários estudantes que estavam sendo
impedidos de colar grau após concluírem todas as suas disciplinas dentro da
Universidade, cumprirem, enfim, todo o currículo, estavam sendo impedidos de se
formarem, de entrarem no mercado de trabalho, de saírem da universidade,
inclusive. E eu quero dizer que aquela posição, correta, serena, desta Casa,
ajudou que naquele caso a Reitoria retrocedesse e esses alunos vieram a se
formar, aqueles sete estudantes, mas não contentes com aquela situação, e que a
Reitoria, através de manifestação oficial da Câmara Municipal de Porto Alegre,
da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, de várias autoridades,
personalidades, entidades de todo o tipo, inclusive de defesa dos Direitos
Humanos, a mesma Reitoria agora vem simplesmente a expulsar da Universidade
inclusive um aluno daqueles já formados e que será impedido de receber o seu
diploma em função da expulsão.
São os estudantes: Paulo Renato
Cardoso Soares, Oliveiras Domingos Marques, Paulo Leivas, Nilson Garcia,
Ricardo D’Ávila, Jorge Betiol, João Alberto Araújo Menini. Alguns deles estavam
naquela lista, daqueles que mesmo cumprindo todas as exigências legais estavam
impedidos de se formar, inclusive as exigências do Estatuto e do Regimento
Interno da Universidade. E não é à toa, Srs. Vereadores, que vários desses
estudantes são lideranças, sim, estudantis. Aqui, nós temos um ex-presidente,
dois diretores do Diretório Central de Estudantes, pessoas que têm enfim,
trabalhado, que têm batalhado junto com os seus companheiros estudantes, e nós
aqui já fomos estudantes e sabemos o que é isso, têm batalhado pelos seus
interesses e por uma Universidade mais democrática, o que não é um anacronismo,
como estão vendo. Porque realmente é de espantar que a uma década do ano 2000
uma Pontifícia Universidade Católica, e eu estudei muitos anos em colégios
católicos e dizem – pelo menos essa é a doutrina da igreja - que querem formar
um mundo de homens de boa vontade, com participação, com democracia, e por isso
não é possível que toda a comunidade seja atacada através desse ato, desse tipo
de repressão medieval. Só estão faltando as fogueiras e talvez alguns, se
pudessem, as fariam reacender: porque a essência do ato repressivo está aqui.
Por que expulsar estudantes que
não estavam fazendo outra coisa senão reivindicar seus direitos? Por que ter um
discurso e uma prática antagônica? Por que expulsar dirigentes que foram
legitimamente, democraticamente eleitos para ocupar cargos de direção no
diretório central da entidade? Por que expulsar estudantes que, inclusive, já
foram aprovados no último semestre letivo, compareceram às aulas, realizaram as
provas, mostraram que dominam os conteúdos e, agora, através desse ato
autoritário, estão tentando impedir que se formem.
Reafirmo que toda a comunidade
universitária, não só da PUC, e a nossa própria consciência democrática que se
encontra atacada, ultrajada, nesse sentido. A Moção, como os Srs. Vereadores
podem verificar ao lê-la, têm uma redação não agressiva, porque entendemos que,
nessa situação, se trata de solicitar de forma enfática, dura, mas respeitosa,
àquela Reitoria que não pratique esse ato ilegal e antidemocrático, que deixem
essas pessoas saírem da Universidade, já que, segundo a Reitoria, estão lhe
incomodando, e deixem se formarem, já que cumpriram todas as exigências legais
e regimentais, e dialoguem com os estudantes; que se divergências têm que
resolvam essas divergências com esses estudantes e com o movimento que esses
estudantes representam de forma democrática, discutindo, discordando,
encontrando outras formas que não sejam simplesmente o rompimento do diálogo, o
ato antidemocrático, o ato autoritário, que não fazem jus aos tempos que
estamos vivendo hoje no Brasil. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. João
Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, vou encaminhar contrário à pretensão do Ver. Giovani Gregol. Antes
desse Requerimento do Ver. Giovani Gregol, um dos Vereadores da Casa solicitou,
sem que houvesse destaque, solidariedade para uma professora que estava
impedida por alunos ao livre exercício do Magistério e o Ver. Giovani Gregol
falou em democracia, participação, ato autoritário, ato ilegal... Eu fui aluno
de colégio lassalista, depois fui aluno do Colégio Júlio de Castilhos.
O que nós vivemos neste mundo,
neste País é uma crise de autoridade, é uma crise de responsabilidade. Só se
fala em democracia sem lembrar que democracia significa respeitar o seu
semelhante também. Não existe democracia sem hierarquia e sem disciplina. Não
existe democracia sem respeito. E se o ato é ilegal, tem a justiça. Não se pode
esperar de universitários - pessoas que, no mínimo, se admite que pensem,
saibam falar - que não dialoguem, que partam para a violência, que segurem
professores, que detenham professores e que tomem medidas enérgicas, muito
enérgicas. Essas não são autoritárias. Essas não são da inquisição, porque,
evidentemente, o aluno tem direito de fazer. Não, o aluno tem que apreender a
respeitar, porque enquanto nas nossas universidades, nas nossas escolas, os
nossos alunos não forem ensinados que democracia é respeito, os nossos
dirigentes também não nos respeitarão. Porque esses alunos é que vão nos
dirigir amanhã. E eles têm que apreender que respeito é indispensável, que
diálogo é importante, que eles estão na escola dentro de uma elite que o País
tem pouca, que tem oportunidade de freqüentar uma universidade e, teoricamente,
de serem cultos, teoricamente, de serem responsáveis. Não, nós ficamos aqui, a
Câmara Municipal de Porto Alegre, os Plenários de todos os Legislativos votando
moções de repúdio, de contrariedade a atos que não são senão exercício da
autoridade, que não são senão exercício de quem é responsável pela disciplina.
E nós somos contrários a que alguém exija disciplina, que exija hierarquia, que
exija respeito?
Eu vou solicitar aos ilustres
colegas que meditem, que pensem. Nós queremos que os nossos filhos sejam responsáveis.
Nós queremos que os nossos filhos se integrem à sociedade, respeitando os
humildes e os fortes. Não estabelecendo diferenças entre ninguém. Nós temos que
saber que o professor é a figura mais importante das nossas vidas. Tem o
médico, tem o engenheiro, tem o arquiteto, tem o advogado, tem o Vereador, tem
o Deputado, o Senador, tem o Presidente da República, mas tudo isto só existe
porque antes dele teve uma figura que se chamava “professor”. Aquele que nos
ensinou a ler e escrever, aquele que nos orientou na seqüência do ler e
escrever, a todas as outras matérias, que nos deu formação profissional e que
merece o nosso respeito.
Eu não queria que acontecesse o
que aconteceu com os jovens estudantes da PUC. Mas de repente o exemplo também
faz bem. E aqueles que iam ser diplomados o foram, sem problema nenhum. Eu acho
que é chegada a hora de quem toma atitudes assuma a responsabilidade de ter
tomado, quem comete um crime sabe que pode ser preso, sabe que pode ser punido.
E se houve uma expulsão, no meu tempo de ginásio eles davam semanalmente um
cartão: cor de rosa, excelente; verde, bom; amarelo, sofrível; branco, mau.
Três semanas de cartão branco durante o ano, era a expulsão do ginásio, porque
a pessoa não se enquadrava, e eu acho que nós éramos mais responsáveis. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais
Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, estamos
aguardando Projeto de Licença do Prefeito e Requerimento do Ver. Nelson Castan
encaminhado ao Protocolo. Vamos suspender a Reunião para aguardar a chegada do
Projeto.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h25min.)
O SR. PRESIDENTE (às 10h40min): Estão reabertos os
trabalhos da presente Reunião. Solicito ao Sr. 1º Secretário proceder à
verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à chamada para verificação de “quorum”.) Nove Srs. Vereadores
responderam a chamada.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0053/90 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 001/90, que solicita autorização para o Sr. Prefeito
Municipal afastar-se do Município, no período de 12 a 30/01/1990, sem ônus para
o Município.
Parecer:
- da Comissão
Representativa. Relator Ver. Adroaldo Corrêa: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PDL nº 001/90 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, Requerimento de
autoria do Ver. Adroaldo Corrêa, solicitando seja o PDL nº 001/90 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos ao período de
COMUNICAÇÕES
Com a palavra o Ver. Wilton Araújo, desiste. Wilson Santos, ausente. Vicente Dutra, ausente. Valdir Fraga, desiste. Omar Ferri, ausente. Luiz Braz, desiste. Lauro Hagemann, desiste. José Alvarenga, ausente. João Dib...
Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, faliu a empresa Belém Novo e por que faliu? Porque foi mal gerida
pelos seus proprietários, como disse o Secretário Municipal dos Transportes,
que havia lá um descalabro administrativo? Não é verdade. Se a empresa Belém
Novo durante mais de duas décadas conseguiu crescer, ser bem administrada, não
era provável que de uma hora para outra a coisa degringolasse, porque os
empresários eram os mesmos: competentes, corretos, dignos, decentes. Então,
algo estava errado e o que foi? É que a empresa Belém Novo foi espoliada, foi
fraudada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre desde 1986. Desde 1986,
dinheiro que deveria ser remetido à Belém Novo ficou em outras mãos, dinheiro
que era propriedade da Belém Novo ficou em outras mãos, dinheiro que era pago
pelo povo de Porto Alegre, ficou em outras mãos. Desde 1980, Porto Alegre tem
uma tarifa social, desde a Administração Guilherme Socias Villela. E esta
tarifa social fazia com que alguns munícipes pagassem a mais pelo transporte
coletivo de Porto Alegre para permitir que outros pagassem menos. É o caso da
Restinga. Uma viagem à Restinga, hoje, com a tarifa de 2,80 centavos, que
representa 2.233% a mais do que os doze centavos de fevereiro do ano passado, e
de fevereiro do ano passado até hoje a inflação é l.030%. Num quilômetro rodado
na linha da Restinga, a Belém Novo recebe menos de 5,00 cruzados novos. Num
quilômetro rodado na linha Auxiliadora, a Carris recebe mais de 25,00 cruzados
novos. De quem é o dinheiro? Mas, desde 1986, este dinheiro não foi repassado.
A Prefeitura, fraudulentamente, desonestamente, tem retido este dinheiro.
E o Secretário Antonio Hohlfeldt,
ao deixar Prefeitura, numa carta de amigo ao Prefeito, dizia deste problema, de
equacionar e examinar este problema. Portanto, a Carris vem cobrando a mais há
quatro anos, fraudando a Belém Novo e o povo, já que os cálculos tarifários não
lhe permitiriam as tarifas que tem. Os cálculos tarifários não lhe permitiriam
os cálculos excessivos que tem, e esta Câmara aprovou recentemente 13 milhões
de cruzados de auxílio à querida Carris. E o Prefeito Olívio Dutra fala em
encampar a Sopal, numa Administração incompetente que não sabe gerir o sistema
de transporte coletivo, naquelas empresas que estiveram sob intervenção. E a
Belém Novo foi fraudada também pela Administração Popular, não só naquele
dinheiro que a Carris ficou, mas também com aquele que a Trevo e a VTC,
Transporte Cavalhada, não repassaram pela incompetente Administração, e o
Secretário dos Transportes administrou a Trevo e também não repassou o dinheiro
que competia à Belém Novo.
E, hoje, o Secretário, numa
entrevista, disse que houve um descalabro administrativo. Descalabro administrativo
é o que está sendo feito em matéria de intervenção no transporte coletivo
urbano, em que ISSQN não é pago, INAMPS não é pago, mas que tem mais 230
funcionários na Trevo e tem mais 300 na Sopal, e não estamos oferecendo à
população porto-alegrense nenhum transporte melhor. E essa Administração pensa
em fazer outra Carris, porque a Sopal é maior que a Carris, para que nós
tenhamos que sustentar mais gente. A Carris também empregou mais 100 do que
tinha antes.
Então, é passível que se pense
bem, esqueçam a história da encampação. É possível, agora, nestas viagens que o
Prefeito irá fazer a São Paulo, que ele comece a pensar e veja a história da
Cidade: encampamos a Carris para não permitir que a tarifa passasse de 50 para
80 centavos; medida primeira: passa para um cruzado. E a empresa, espoliadora,
empresa americana, deixou uma herança maravilhosa para a Prefeitura: desde 1972
nós pagamos 200 funcionários da Carris pela Prefeitura, com salários de
marajás, deve ter funcionários da Carris que ganham mais do que eu, com 34 anos
de serviço na Prefeitura Municipal - e que não tem nenhum título. Mas, porque
encampamos a Carris, vamos pagar por ela o resto da vida? Encampamos também a
Empresa Sol, na Zona Sul, e fizemos o DATC, que depois se transformou em DTC e
integrou a SMT, mas aí veio um gênio de Administrador, José Loureiro da Silva,
mandou levantar, analisar e deu um ano de prazo. Passado um ano de prazo se
verificou que era absolutamente inviável. Custava, para a Prefeitura, naqueles
anos de 1960/1961, um déficit de cerca de trezentos milhões de cruzeiros
anuais. O que é isso? Era o custo orçado da Hidráulica do Menino Deus. Custo
orçado da Hidráulica do Menino Deus para transportar menos de 5% da população
de Porto Alegre, e sem responsabilidade.
Nós vamos assumir mais no
transporte coletivo e quem fiscaliza a Prefeitura? A Carris foi campeã de
multa, segundo informações da SMT. Mas será que ela pagou? Nós tivemos a
Divisão de Transportes Coletivos, nós fiscalizávamos, é verdade, eu era o
responsável por essa fiscalização, mas nunca vi pagarem multas. E quando
faltavam horários, e dezenas de horários, e sem mais nada, ficou por isso
mesmo. Então, o transporte se faz com planejamento, fiscalização e tarifa
justa. E planejamento se faz conhecendo; fiscalização se faz planejando, e
tarifa justa se faz planejando e fiscalizando.
Não vou discutir a tarifa. Disse
agora, há poucos minutos, que em fevereiro do ano passado eram doze centavos e
hoje são Cz$ 2,90. O Sr. Prefeito teimosamente diz que as tarifas cresceram
menos do que a inflação. Cresceu de doze centavos para Cz$ 2,80, então são
2.233%. A inflação do ano foi de 1760%. Agora, retirem os 70% de janeiro e
passa para uma inflação de 1.030%. Então, para uma inflação de 1.030% a tarifa
cresceu 2.233% e o transporte está mal. Nem estou dizendo que a tarifa seja
justa, é porque para operacionalizar um sistema de transporte tem que ter
competência, tem que saber racionalizar. Nós temos mais ônibus em Porto Alegre
do que o necessário, e está faltando, porque não estão sabendo operacionalizar
o sistema.
É possível que essas férias do
Prefeito façam com que ele raciocine, pense, porque eu sei que ele ama a
Cidade, esqueça a encampação, esqueça a intervenção, que o Ver. Nelson Castan
está pedindo explicações e que provavelmente nós tenhamos aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo
Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer que não passou
despercebido pela Bancada do PT a observação feita pelo Ver. João Dib desta
tribuna, mas também dizer que nossos conceitos são, de alguma forma,
diferenciados. No nosso entender, há mais ônibus na Carris, temos uma linha
nova, a TC 6, temos alguns serviços a mais, ônibus novos em algumas empresas.
E, com clareza, nós temos uma avaliação diferenciada de gastos e pessoal da que
faz aqui da tribuna o Ver. João Dib, qual seja: nas empresas em que foi feita a
intervenção, até hoje, nós temos uma política com relação aos trabalhadores,
que significou em função disso a ampliação do quadro, de eliminar aquilo que os
trabalhadores chamam de ato criminoso, da dupla pegada. Quando, para trabalhar
uma jornada inteira, em face das proibições legais, dividiam em dois turnos,
com intervalos até de quatro horas, quando ficam, não à disposição da empresa,
mas com tempo livre de intervalo de quatro horas, e que agora fazem a jornada
de seis horas corridas. Isto, no nosso ponto de vista, é um avanço social.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Este aparte é para dizer a V. Exª que todo o informe
direto que a Administração Popular distribuiu, a Viação Teresópolis-Cavalhada
deve estar de parabéns, porque ela diminuiu o número de funcionários, portanto
deveria funcionar rigorosamente dentro da Lei, agora a Carris tinha esses cem a
mais e nos primeiros meses do ano passado não tinha ainda a linha e outras
coisas que estão acontecendo agora.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Até em função da intervenção que gerou os problemas sociais nas
empresas, em que houve um enfrentamento por longo período e muitos carros da
Carris foram deslocados para suprir a ausência propositada de trabalhadores
que, aliados da não-intervenção, fizeram um boicote no início e os problemas
foram graves, o quadro se manteve e foram posteriormente aplicados na ampliação
da linha, em outubro.
Mas eu creio que o conjunto das
respostas às preocupações do Ver. Nelson Castan e principalmente às levantadas
pelo Ver. João Dib deve ser dado na convocação aprovada por nós ao Sr. Prefeito
ou ao seu representante à época em que for aqui chamado pela Mesa, pela Câmara
de Vereadores. Era o que tínhamos a depor sobre o tema.
Era para dizer isso que nos
inscrevemos. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Nelson
Castan.
O SR. NELSON CASTAN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o encaminhamento feito por nós de um Requerimento aprovado para a
presença nesta Casa do Sr. Prefeito Municipal ou de quem esteja no exercício da
Prefeitura tem razões bastante fundamentadas, bastante sérias. É evidente que a
situação do transporte coletivo em termos gerais é grave em nossa Cidade e o
último episódio vem a mostrar, vem a provar exatamente o que estamos dizendo: a
decretação da falência da empresa Belém Novo impõe sobre o Executivo Municipal
uma responsabilidade muito grande porque normalmente as empresas de ônibus, os
permissionários já são monitorados pelo poder concedente, é uma obrigação do
poder concedente, e no momento em que vemos uma empresa que estava concordatária
há mais de seis meses, que estava sendo administrada conjuntamente por seus
proprietários e por um comissário indicado pelo juiz da Vara de Falências e
Concordatas e que estava sendo acompanhada de perto pela fiscalização da
Secretaria Municipal de Transportes, no momento em que uma empresa nestas
condições é levada à falência, nós temos o temor fundado de que não só esta
empresa esteja falindo, mas também o sistema de transporte coletivo da cidade
de Porto Alegre.
A pergunta que me faço é: como
que as autoridades competentes do setor permitiram que uma empresa nesta
situação, onde lá dentro estava o representante da Justiça, o representante do
poder concedente, como é que é permitido a ela que chegue a esta lastimável
situação de ver sua falência decretada? Não estamos aqui falando de algo
provocado pelos proprietários da Viação Belém Novo, o pedido de falência foi
dado baseado no depoimento do comissário que hoje é o síndico da massa falida,
Dr. Cláudio Fetter, advogado, homem de confiança da Justiça, que deu seu
depoimento ao Juiz da Vara de Falência, e baseado nesse depoimento é que o Juiz
decretou a falência da Empresa Belém Novo.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu li nos jornais de hoje que o Judiciário tentou um
contato com o Executivo e não foi possível e, portanto, teve que tomar as
decisões baseado nos autos apenas, sem nenhuma informação a mais, que caberia
ao Prefeito ou Secretário dos Transportes.
O SR. NELSON CASTAN: Ver. Dib, esta informação que V.
Exª acrescenta é perfeitamente correta. Nós, na tarde de terça-feira, às
l7h15min, recebemos, em nosso gabinete, na condição de Presidente da Comissão
de Transportes da Câmara, a visita do Sr. Edgar Pinheiro e do Dr. Oscar
Trindade, o primeiro, proprietário da Viação Belém Novo, e o segundo, advogado
daquela empresa. Vieram aqui nos comunicar o fato que havia ocorrido um pouco
antes, da decretação da falência da empresa. Relataram-me que, ao longo do dia,
desde as 11h, tentaram contatos o Sr. Prefeito, com o Secretário de
Transportes, que se dispôs a atendê-los no final da tarde, e apesar da situação
emergencial que queriam tratar, não foram atendidos.
Posteriormente, o próprio Juiz da
Vara de Falência e Concordatas, o próprio síndico da massa falida, tentaram contato
novamente com a Prefeitura Municipal, tentaram contato com a Procuradoria-Geral
do Município e, novamente, não foram atendidos. A Justiça não foi atendida, por
um simples telefonema, que cabe à Assessoria do Prefeito, ou avaliar ela
própria, ou então não descartar, de imediato, uma situação como esta, mas,
antes, ouvir a autoridade maior que estivesse lá no Gabinete, para avaliar a
situação. Eles sabiam da situação crítica por que a empresa estava passando.
O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Gostaria de salientar que nós procuramos saber,
quando ouvimos a informação atribuída a V. Exª pela primeira vez na imprensa de
que a Justiça e os proprietários da empresa haviam procurado a Administração e
não haviam sido recebidos, se a informação era de fato verdadeira. Recebemos do
Prefeito, do Secretário dos Transportes e do Procurador a informação de que não
chegaram a ser solicitados para esta audiência que V. Exª referiu. Portanto,
são duas versões que nós esperamos ver esclarecidas na convocatória do
Prefeito.
O SR. NELSON CASTAN: Ver. Adroaldo Corrêa, acho que
estamos levando essa questão ao limite, só poderíamos resolvê-la ou saber de
toda a verdade, de toda a circunstância, fazendo uma acareação, que acho não
ser o caso. Louvo-me na palavra do síndico da massa falida que me telefonou,
uma vez que ele passou a ser uma pessoa que está envolvida diretamente na
questão, pois é o gestor da empresa Belém Novo. Não vejo da parte dele qualquer
interesse em desmoralizar a Administração Municipal, mas simplesmente relatar
um fato gravíssimo, se verdadeiro.
O Sr. Adroaldo Correa: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Acho que não seria preciso a acareação, até
porque não cabe ao Legislativo fazer uma acareação, ao menos em Plenário.
Perguntaria a V. Exª se quando foi procurado pelo proprietário da empresa e
pelo síndico da massa falida, se V. Exª fez algum contato com a Prefeitura ou
tentou alguma mediação como, normalmente, ocorre em outros assuntos, quando Vereadores
tentam, junto com a comunidade, a mediação junto à Administração.
O SR. NELSON CASTAN: Confesso a V. Exª que não fiz
esse contato porque, quando tomei conhecimento da notícia, o fato já estava
consumado. Concordo com V. Exª que o contato seria produtivo se eu tivesse essa
informação antecipadamente. Mas, voltando à questão do Requerimento aprovado
pela Casa, à parte a Belém Novo, que é o fato mais sério, estamos frente...
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado cede seu
tempo a V. Exª.
O SR. NELSON CASTAN: Agradeço ao Ver. Dilamar
Machado. Então, dentro deste contexto que estamos vivendo na questão do
transporte coletivo de Porto Alegre, não é só a Belém Novo que evidencia as
dificuldades e a ameaça de caos no transporte coletivo de Porto Alegre. Não
queremos aqui ser os arautos de dificuldades, os arautos dos fracassos de
decisões administrativas do Poder Público Municipal, mas queremos, novamente,
não é a primeira vez que vimos nessa tribuna, queremos novamente fazer um
alerta, esse é o nosso papel como Vereadores, as empresas, seja a Sopal que
está em processo, em tentativa de encampação, seja a VTC ou a Trevo, estão em
dificuldades operacionais, em dificuldades econômico-financeiras muito graves e
a coisa tem uma natureza cumulativa. E até que ponto é lógico? Qual é o sentido
das ações sucessivas da Prefeitura Municipal com relação a essas empresas?
Temos em nosso poder um parecer da Assessoria Técnica Parlamentar, que entende
como uma necessidade, como uma obrigação legal do Sr. Prefeito enviar a esta
Casa Legislativa Projeto de Lei para que a Câmara analise as novas ou renovadas
intervenções nas empresas VTC e Trevo.
De acordo com a Lei nº 6.557,
aprovada e assinada pelo Presidente da Câmara Municipal no dia 29/12/1989,
passou a ser uma obrigação do Executivo submeter a esta Casa todas as
intervenções no transporte coletivo. Nós consideramos que estas renovações
feitas no dia 28 de dezembro, um dia antes, curiosamente um dia antes, sabendo
o Executivo que esta Casa ia derrubar o Veto aposto à Lei nº 6.557, como de
fato derrubou, a Prefeitura se antecipe um dia, quem sabe para criar aí uma
dificuldade jurídica, uma filigrana, em que pudesse se apoiar para não enviar
este Projeto de Lei. Nós estamos aqui antecipando esta possibilidade. Acreditamos
que o Prefeito será sensível a isto e que enviará a esta Casa este Projeto de
Lei. Mas, de qualquer maneira, esta é a nossa preocupação. E acho que esta
questão da observância, do respeito à Lei nº 6.557 e do respeito do Executivo a
esta Casa Legislativa também está em jogo. É esta a questão que nos moveu a
encaminhar à Mesa, a encaminhar ao Plenário e, felizmente, ver aprovado este
Requerimento convidando o Prefeito Municipal a aqui comparecer. Já está
agendado, através do assessor de imprensa da Bancada do PT, com a concordância
do Presidente Valdir Fraga, a presença do Vice-Prefeito que assume hoje ou
amanhã, nesta Casa, na quarta-feira que vem, dia 17, às 09h30min.
Tem outro aspecto que gostaria de
jogar para avaliação dos Srs. Vereadores, que é a própria renovação das
intervenções, que é uma questão à parte da obediência ao Projeto sancionado
pelo Presidente Valdir Fraga, a Lei nº 6.557, que é o sentido, a propriedade
jurídica de, após esgotado o período do primeiro decreto de intervenção, a sua
renovação.
Esta é uma outra questão,
independente da anterior. É uma outra questão pelo seguinte: quando o poder
concedente fez, inicialmente, a intervenção nas empresas, foi alegado que essas
intervenções estavam ocorrendo devido a abusos, incúria ou conduta delituosa
dos permissionários. Em síntese, esta a justificativa. Muito bem, se isto
justificou as primeiras intervenções feitas em fevereiro de 1989, há quase um
ano e, a partir de agora, elas não podem ser novamente invocadas, porque agora,
durante esse período, quem esteve ou quem está na gestão das empresas é o
próprio Município, é o próprio poder concedente. Então, estamos frente a uma
situação inusitada. É como se o poder concedente pedisse prorrogação para
avaliar seus próprios abusos, incúria ou conduta delituosa, porque era ele quem
estava na gestão das empresas. Então, sob que justificativa a Prefeitura
Municipal prorrogou essas intervenções? Alegavam, também, que queriam chegar à
realidade tarifária. Pois tiveram onze meses de conhecimento dentro do transporte
coletivo de Porto Alegre; e será que não é tempo suficiente para juntar meia
dúzia de números e calcular a tarifa dos ônibus da Cidade?
O Sr. Adroaldo Correa: V. Exª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Na Trevo parece até hoje que não temos os
documentos do histórico financeiro anterior à intervenção. E é o mesmo tempo
que a Administração tem para avaliar o desempenho e que os administradores
anteriores não apresentaram a documentação necessária, balanços e coisas do
gênero. Então, as dificuldades estão parte a parte, concorrendo, e talvez não
devêssemos ficar na avaliação apenas de pretensas dificuldades na
administração, mas decorrentes do serviço de como ele vinha sendo prestado à
população de Porto Alegre.
O SR. NELSON CASTAN: Aceito essa ponderação do
Vereador, mas não entendo e repudio qualquer dificuldade que os empresários
ainda possam estar oferecendo à Prefeitura Municipal na gestão das empresas.
Acho que temos duas questões: uma, um boicote operacional, e sabemos que não
existe mais; hoje, a Prefeitura tem o pleno poder sobre todas as áreas das
empresas sob intervenção ou encampação. Então, ficamos numa questão
jurídico-burocrática, como resolver esta pendência de documentos, balanços,
etc., que ainda não foram encaminhados? É uma questão que coloco, digamos, em
aberto, uma vez que eu não tenho conhecimento de quais documentos ou o que
precisamente de papel que está faltando.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero dizer que V. Exª tem toda a
razão quando diz que em onze meses, mas eu diria em onze dias eu faria qualquer
cálculo de tarifa de qualquer empresa, sem nenhum problema, mas quanto à
alegação do Ver. Adroaldo Corrêa, tenho a impressão, certeza mais do que
impressão, de que o diálogo com a Administração Popular é extremamente difícil,
porque o empresário é tratado como um bandido, como um pária da sociedade e que
não tem direito ao seu patrimônio e até não recebe o pró-labore que lhe é
assegurado de direito e, se recebe, não é reajustado. Então, o difícil é
dialogar, porque a Administração Popular monologa, só é certo aquilo que ela
deseja.
O SR. NELSON CASTAN: Então, para concluir, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, deixo novamente aqui a minha preocupação com o
futuro do transporte coletivo em Porto Alegre. Como está, nós podemos afirmar
com toda a segurança que temos dias negros, dias difíceis, dias da mais extrema
dificuldade para os usuários do transporte coletivo de Porto Alegre. E mais, a
Administração Popular, o PT, daqui a um ano, dois anos, quando estiver próximo
o final do seu mandato, terá que explicar ao povo de Porto Alegre por que
estará deixando uma sucata como frota de ônibus, porque os empresários, da
maneira que está sendo conduzida a coisa, gostemos deles ou não, eles não irão
renovar a sua frota, porque nenhum empresário, com medo de dificuldades na
gestão das suas empresas ou com medo de que seu patrimônio seja retirado, seja
empresário de ônibus, seja qualquer outro capitalista, nenhum deles fará investimento.
Daqui a dois anos, a idade média da frota de Porto Alegre, que já tem hoje nove
anos, estará quase no limite de treze anos e esta Câmara será levada à situação
constrangedora de ter que prorrogar a idade dos veículos, colocando em risco a
população de Porto Alegre por pura omissão e falta de visão estratégica da
Administração Popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro
Martini.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para promover
dois registros. Em primeiro lugar destacar o apedido divulgado pela imprensa no
dia de ontem a respeito da situação dos policiais e da Polícia Civil no Estado
do Rio Grande do Sul. O apedido procura esclarecer de modo taxativo a respeito
da situação salarial e a respeito da estrutura organizacional, de pessoal e de
outros aspectos pertinentes à Polícia Civil. Nós vemos neste “apedido” que o
Governo Pedro Simon vem se caracterizando como um contumaz descumpridor da
Constituição no que concerne às vantagens e direitos do funcionalismo, em
flagrante desrespeito ao que estabelecem os artigos 37, X, da Constituição
Federal, e 33, § 1º da Constituição Estadual. O Governo do Estado encaminhou
mensagens de aumentos salariais com índices diferenciados, em épocas
diferentes, não figurando em nenhuma delas a Polícia Civil e a classe
penitenciária. E por aí segue esse “apedido” a respeito do qual nós pedimos a
inserção nos Anais desta Casa, ficará registrado para o futuro nos
assentamentos da Câmara Municipal de Porto Alegre este “apedido” e que diz de
modo veemente e claro a posição do Governador, contrária, adversária até, de
uma política de segurança mais compatível com os anseios dos sul-rio-grandenses
e dos porto-alegrenses de um modo específico.
Nós estranhamos esta posição,
porque esperamos que o Governador sempre corresponda às aflições da gente do
Rio Grande do Sul e de Porto Alegre. Entretanto, vemos que o Governador em
matéria de funcionalismo público tem sido muito distante daquilo a que faz jus
o funcionalismo de um modo geral, especificamente o funcionalismo policial, que
tem visto, ao longo desses anos sofridos para a Polícia Civil, para os
policiais, o governo do ilustre rio-grandense Pedro Simon.
Mas uma outra coisa sobre a qual
também, um outro aspecto sobre o qual queremos nos reportar, diz respeito à
manifestações do Governador Pedro Simon, promovida na Rádio Gaúcha, no dia 30
de dezembro, portanto do mês de dezembro passado, e que foi publicada na
imprensa no jornal Zero Hora, no último dia do ano passado. Nestas declarações
registradas na imprensa, nós pinçamos várias inverdades. Incrível, mas numa
reportagem que não é muito longa, nós tivemos a oportunidade de verificar
várias inverdades, estas foram levantadas por mim pessoalmente. Uma delas,
sobre ela eu gostaria de deixar também registrado nos Anais desta Casa, para
que o Governador Pedro Simon, possa, talvez, no futuro, quando não tiver mais
nada a fazer, lê-las com calma e verificar que ele faltou com a verdade. Nesse
aspecto, “o que houve no meu Governo é que não fiz perseguições”. Ora, se fui
vítima de uma perseguição dele, assim como os demais delegados de quarta classe
foram vítimas dessa perseguição, nós não podemos ficar calados, eu sou obrigado
a vir aqui e de público dizer que eu não consigo entender que um Governador que
nos fez trabalhar mais de um ano para não sermos expulsos da Polícia Civil,
depois de ter trabalhado quase 30 anos naquela organização, vem de público
dizer que nunca perseguiu ninguém. Ele está faltando com a verdade, ele não
está se lembrando, porque aquele que dá não se recorda, mas aquele que apanha
sempre se lembra. E nós estamos lembrados perfeitamente do trabalho que tivemos
mais de anos na Assembléia Legislativa, tentando fazer com que uma injustiça
não recaísse sobre nós, a pretexto da revolução do movimento de 1964, de
algumas medidas não muito condizentes adotadas na área da Polícia Civil,
queriam expulsar todos os delegados de quarta, é igual a uma perseguição
abominável sob todos os aspectos, e eu não consigo entender, então, por que o
Governador Simon vem aqui dizer que nunca perseguiu, fora outras perseguições,
fora outras medidas inusitadas, o Chefe de Polícia era delegado de terceira
classe e ele queria guindá-lo a essa condição, para tanto o que ele fez?
Simplesmente rasgou o Regulamento de promoções da Polícia Civil e promoveu um
delegado, ainda inexperiente, à condição de Chefe de Polícia, daí por que,
hoje, vimos essa polícia toda desorganizada, indisciplinada, atrapalhada,
procurando ela mesma encontrar soluções para os seus problemas, porque não
dispõe de uma direção à altura e experimentada.
Então, eu deixo bem claro: o
Governador que mais perseguiu dentro da Polícia Civil chama-se Pedro Simon. E
ele tem o caradurismo de afirmar na Rádio Gaúcha e através do jornal Zero Hora
que não, que o que não fez no seu Governo foram perseguições, quando exatamente
o que ele fez, e tem feito, são perseguições exatamente dentro da Polícia
Civil, com toda a clareza que vimos transparecer nos nossos órgãos de
comunicação social.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Quero dizer a V. Exª que a sua preocupação em torno
da segurança e de Polícia da nossa Cidade é extremamente procedente.
Vejamos: na semana retrasada,
estivemos, eu estive, pelo menos, dessas 14 horas, pelo menos 12, com um
cadáver, pois um vizinho faleceu. O corpo ficou por 14 horas sem ser recolhido.
Então, estivemos conversando com diversos policiais militares, e um deles me
colocou que ganha, salário de dezembro, II classe, quatro anos de trabalho, Cz$
l.347,11. Esse valor é insuficiente para um homem que é responsável pela nossa
segurança. Não tem condições, não tem o mínimo de bom senso, de se levantar e
ir assumir o seu trabalho de segurança. E o que se ouviu dentro das Polícias
Militar e Civil? Se continuar essa política de ordenado aos policias
responsáveis pela nossa segurança, a evasão, num curto espaço de tempo, será
extremamente grande. Amanhã ou depois não teremos policias, aliás, já, hoje, a
nossa segurança está no caos. Mas, da maneira como está, se o Governo não tomar
uma providência séria e urgente, a nossa Cidade brevemente estará num caos
maior ou à sorte de cada indivíduo, porque, com um ordenado desses, me perdoem
os responsáveis, mas não é possível um homem trabalhar dignamente. Muito
obrigado
O SR. CYRO MARTINI: Fico grato pelo seu aparte, pelo esclarecimento bastante elucidador a
respeito da matéria sobre a qual estamos tratando.
Justamente, se nós fôssemos falar
sobre todos os aspectos pertinentes à segurança, teríamos que incluir a Polícia
Civil e o sistema penitenciário do Estado, também neste “apedido” sobre o qual
nos referimos há pouco, além da Brigada Militar, e dizer que só não entram em
falência total em virtude das pessoas que compõem essas corporações e que
colocam, acima do seu salário, o seu brio, a sua vocação profissional. É por
isso que ainda temos uma polícia que realiza um trabalho satisfatório, não à
altura daquilo que merecem os rio-grandenses, os porto-alegrenses, mas um
trabalho razoável com os minguados recursos que são postos à disposição da
segurança, de um modo geral. Isso é uma matéria que necessita ser tratada com
mais vagar, numa outra oportunidade. Fizemos o nosso registro sobre o “apedido”
divulgado, ontem, pela imprensa e que trata do esclarecimento a respeito do
movimento de greve dos policiais civis e dos agentes penitenciários do Estado,
assim como, também, das inverdades proferidas pelo Governador Pedro Simon, na
imprensa, no dia 31 de dezembro, ocasião em que tive oportunidade de destacar
que foi o Governador que mais perseguiu dentro da polícia e ele disse que não,
faltando totalmente com a verdade. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar,
encerro a presente Reunião.
(Levanta-se a Reunião às 11h30min.)
* * * * *